A imunidade do ICMS na operação de exportação

Name: A imunidade do ICMS na operação de exportação
Author: ELISON NASCIMENTO DA SILVA
ISBN: 9786500704556

Por ELISON NASCIMENTO DA SILVA

Código del libro: 553847

Categorías

Tribunales, Constitucional, Conflicto De Leyes, Economía, Leyes

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Sinopsis

A presente obra se propõe a analisar o instituto da imunidade, de suas bases históricas e interligações com os diversos dispositivos constitucionais e legais, em especial da imunidade sobre as operações que destinem mercadorias ao exterior, e a possibilidade de extensão da regra imunizante ao serviço interestadual ou intermunicipal de transporte tendo por destinatário final consumidor em pais estrangeiro.

Características

ISBN	9786500704556
Número de páginas	60
Edición	1 (2023)
Idioma	Portugués

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