A medida da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação entre usuário e concessionária de serviços públicos

Este livro se propõe a analisar a medida da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) à relação estabelecida entre usuário e concessionária de serviços públicos. Parte-se da ideia de que essas atividades são de tal importância social que se justifica sua titularidade pelo Poder Público e sua regência primordial pelo regime de direito público. Quando concedidos a entes privados, estes serviços não deixam de ser públicos e, portanto, mantêm as mesmas características no que diz respeito a sua disciplina jurídica. De modo diverso do que ocorre com o usuário – protegido em face do concessionário pelo simples fato de a prestação a ele destinada ser um serviço público –, o CDC tipicamente visa a proteger destinatários de serviços relegados ao arbítrio da livre iniciativa – os consumidores. Tais diferenças, contudo, não são suficientes para afastar completamente a aplicabilidade desse diploma consumerista à relação em estudo; apenas indicam a necessidade de maior cautela. Tanto é assim que há normas do CDC que são plenamente aplicáveis aos usuários de serviços públicos concedidos, uma vez que meramente refletem o regime de direito administrativo a reger tais atividades. As demais normas desse diploma somente são aplicáveis naquelas situações em que as leis e os regulamentos referentes ao serviço permitam um espaço para o consenso entre usuário e concessionária, ou seja, nos campos em que não haja disciplina de direito administrativo a reger a atividade. Essa aplicação do CDC nos espaços de liberdade do regime estatutário, porém, não implica equiparação entre usuário e consumidor, apenas confere uma medida paliativa de proteção ao usuário. Frise-se, ademais, que tal aplicação não prescinde da constante observância do regime jurídico de direito público, cujos princípios disciplinam toda e qualquer prestação de serviço público.