AGÊNCIAS REGULADORAS E MARCOS REGULATÓRIOS

Debate sobre o papel das agências reguladoras no Brasil. Seu papel na esfera jurídica e também no cotidiano da administração pública. Apresentada uma análise em que se procura, por meio de uma confrontação do interesse efetivamente alcançado na aplicação dos marcos regulatórios, com o interesse proposto como objetivo da atuação estatal (o interesse público). Delimitar o espaço por onde deve atuar o agente regulador, a quem se confia a guarda do interesse público frente aos demais interesses em jogo no complexo campo da regulação. Por fim, levar a uma reflexão acerca do papel do Estado na resolução dos diversos interesses presentes na sociedade.