DIREITOS DOS USUÁRIOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS

Por JOSÉ FRANKLIN DE SOUSA

Código del libro: 350029

Categorías

Ciencias Sociales, Leyes

Comparte ese libro

Lee un extracto

Esa página ha sido visitada 537 veces desde 06/12/2020

Versión
impresa

Indisponible

€ 5,22

	Versión eBook	€ 5,22
		Leer en Pensática

Valor total:

€ 12,17

*No incluye IVA.

Este libro puede estar a la venta en:

España

Portugal

Brasil

México

Argentina

Peru

Uruguay

Chile

Colombia

Sinopsis

A Lei 13.460/2017 (também denominada ‘Lei de Defesa do Usuário do Serviço Público’ ou ‘Código de Defesa do Usuário do Serviço Público’) que estabelece as normas sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da Administração Pública.

Tese ampliativa: todos os serviços públicos submetem-se ao CDC, que menciona os serviços públicos sem qualquer distinção, bem como pelo fato de que todos os serviços públicos seriam remunerados, ainda que genericamente por impostos.

Características

Número de páginas	320
Edición	1 (2020)
Formato	A5 (148x210)
Acabado	Tapa blanda (con solapas)
Coloración	Blanco y negro
Tipo de papel	Offset 80g
Idioma	Portugués

¿Tienes alguna queja sobre ese libro? Envía un correo electrónico a [email protected]

Habla con el autor

JOSÉ FRANKLIN DE SOUSA

Advogado atuante em São Paulo e Fortaleza. Graduado e Pós-graduado pela PUC-SP.

Algumas obras publicadas:

- Elementos da ação cautelar

- Responsabilidade civil

- Intervenção de terceiros e coisa julgada

Nome do link: Rua Pedro Amaro da Silva, 32

Perfil completo Habla con o autor

Más publicaciones desse autor

Ver la lista completa

INVENTÁRIO E PARTILHA JOSÉ FRANKLIN DE SOUSA

Impreso

de € 18,37

€ 16,37

eBook
€ 6,20

UMA ANÁLISE DA USUCAPIÃO JOSÉ FRANKLIN DE SOUSA

Impreso

de € 18,49

€ 16,49

eBook
€ 6,20

ATOS NULOS E ANULÁVEIS NO PROCESSO CIVIL JOSÉ FRANKLIN DE SOUSA

Impreso

de € 15,94

€ 13,94

eBook
€ 6,20

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA JOSÉ FRANKLIN DE SOUSA

Impreso

de € 16,98

€ 14,98

eBook
€ 6,20

DIREITO POSSESSÓRIO JOSÉ FRANKLIN DE SOUSA

Impreso

de € 18,89

€ 16,89

eBook
€ 6,20

CONTRATO DE SEGURO JOSÉ FRANKLIN DE SOUSA

Impreso

de € 15,76

€ 13,76

eBook
€ 6,20

INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO JOSÉ FRANKLIN DE SOUSA

Impreso

de € 16,90

€ 14,90

eBook
€ 6,20

NULIDADES NO PROCESSO CIVIL JOSÉ FRANKLIN DE SOUSA

Impreso

de € 15,71

€ 13,71

eBook
€ 6,20

QUERELA NULLITATIS NO PROCESSO CIVIL JOSÉ FRANKLIN DE SOUSA

Impreso

de € 15,81

€ 13,81

eBook
€ 6,20

RESPOSTA DO RÉU NO PROCESSO CIVIL JOSÉ FRANKLIN DE SOUSA

Impreso

de € 15,83

€ 13,83

eBook
€ 6,20

INSTITUIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO JOSÉ FRANKLIN DE SOUSA

Impreso

de € 15,74

€ 13,74

eBook
€ 6,20

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO JOSÉ FRANKLIN DE SOUSA

Impreso

de € 16,27

€ 14,27

eBook
€ 6,20

Publicaciones relacionadas

Ver la lista completa

Hermenêutica jurídica Jamile Bergamaschine Mata Diz; Renata Almeida Barbosa; Bruno Camilloto Arantes (Organizadores)

Impreso

de € 11,60

€ 9,60

Da interpretação constitucional : regras adequadas à atualidade Viviane Séllos

Impreso

de € 9,10

€ 7,10

Marketing de Gente MARIO PERSONA

Impreso

de € 9,41

€ 7,41

eBook
€ 3,32

Corruptos Desde Criancinha Marcelo de Almeida Duarte

Impreso

de € 9,13

€ 7,13

A PROGRESSIVIDADE DO IPTU Danilo Teixeira Recco

Impreso

de € 9,82

€ 7,82

E o rio levou... Adriano de Cerqueira Violante

Impreso

de € 11,95

€ 9,95

Teoria Estética do Direito Luis Satie

Impreso

de € 13,84

€ 11,84

eBook
€ 5,61

Um Hospício Muito Louco! Marcus Pereira

Impreso

de € 8,89

€ 6,89

Sociologia Expressiva do Direito Luis Satie

Impreso

de € 10,26

€ 8,26

eBook
€ 4,23

Marketing Tutti Frutti MARIO PERSONA

Impreso

de € 8,92

€ 6,92

eBook
€ 3,32

DO DIREITO AO NOME DO PAI MARCIA REGINA DE OLIVEIRA REIS

Impreso

de € 10,12

€ 8,12

MARKETING DE RELACIONAMENTO PARA CLIENTES NA INTERNET Renata Melo Faria

Impreso

de € 7,14

€ 5,14

Comentarios

Haz el inicio de sesión deja tu comentario sobre el libro.

0 comentarios