LEI DE LOCAÇÃO URBANA

Name: LEI DE LOCAÇÃO URBANA
Author: JOSÉ FRANKLIN DE SOUSA

Por JOSÉ FRANKLIN DE SOUSA

Código del libro: 924178

Categorías

Derechos Civiles, Derecho Civil, Leyes, Ciencias Sociales

Comparte ese libro

Lee un extracto

Esa página ha sido visitada 22 veces desde 06/01/2026

Versión
impresa

€ 14,78

Valor total:

€ 14,78

*No incluye IVA.

	Versión eBook	€ 5,03
		Leer en Pensática

Valor total:

€ 14,78

*No incluye IVA.

Este libro puede estar a la venta en:

Sinopsis

Em quase 34 anos de vigência, a Lei nº 8.245/91 foi alterada pelas Leis ns. 9.256/96, 10.931/04, 11.196/05, 12.112/09 e 12.744/2012. Porém, durante todo esse tempo, manteve-se intacto o art. 79, que estabelece que, em caso de omissão da lei especial, se aplicam as normas do Código Civil e do Código de Processo Civil.

De acordo com o art. 2º, § 2º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

Características

Número de páginas	277
Edición	1 (2026)
Formato	A5 (148x210)
Acabado	Tapa blanda (con solapas)
Coloración	Blanco y negro
Tipo de papel	Offset 80g
Idioma	Portugués

¿Tienes alguna queja sobre ese libro? Envía un correo electrónico a [email protected]

JOSÉ FRANKLIN DE SOUSA

Advogado atuante em São Paulo e Fortaleza. Graduado e Pós-graduado pela PUC-SP.

Algumas obras publicadas:

- Elementos da ação cautelar

- Responsabilidade civil

- Intervenção de terceiros e coisa julgada

Nome do link: Rua Pedro Amaro da Silva, 32

Perfil completo Habla con el autor