O pacote anticrime e suas principais alterações no sistema criminal brasileiro

Os Códigos Penal e de Processo Penal, embora vigentes atualmente, foram elaborados durante o período do Estado Novo e refletem, por vezes, um sistema autoritário e inquisitorial, no qual o juiz exercia poderes instrutórios sobre o processo.

Com a Constituição de 1988, houve uma mudança significativa consagrando princípios do sistema acusatório, como o contraditório, a ampla defesa e a presunção de inocência, que serviram de base na elaboração da Lei 13.964/2019, apelidada de pacote anticrime. O estudo analisa as principais transformações introduzidas pela lei e seus impactos no sistema de persecução penal, explorando o contexto histórico e legislativo que levou à implementação do pacote anticrime, destacando sua importância na modernização e eficiência do sistema processual penal brasileiro.

Entre as principais mudanças trazidas pela Lei nº 13.964/2019 estão a criação do juiz das garantias, a regulamentação do acordo de não persecução penal (ANPP), o aumento do limite de cumprimento de pena e a regulamentação da audiência de custódia.

Embora a Lei 13.964/2019 traga avanços significativos, amplamente apoiados pela doutrina, a implementação enfrenta desafios e críticas, especialmente quanto à eficácia e à proteção dos direitos humanos. O impacto das reformas no sistema jurídico revela esforço contínuo para equilibrar a eficácia penal com a preservação de direitos fundamentais, evidenciando a necessidade de avaliação constante para garantir justiça e equidade no processo penal.