A aplicação do princípio da insignificância pelo Delegado de Polícia

O presente estudo tem por objetivo analisar a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância pelo delegado de polícia em casos em que não houve uma relevante ofensa a bens jurídicos protegidos pelo Direito Penal. Trata-se de tema que causa inúmeras discussões sobre a possibilidade ou não da aplicação do referido princípio na fase pré-processual, especialmente pelo advento da Lei n.º 12.830/13, que atribuiu ao cargo de delegado de polícia o status de carreira jurídica, o que consagrou uma maior autonomia na análise técnico-jurídica dos procedimentos que preside. O texto aborda os conceitos essenciais para a compreensão da temática, além de pontuar entendimentos doutrinários e jurisprudenciais que justificam a aplicação do princípio da insignificância na fase pré-processual, eis que o delegado de polícia é detentor de capacidade técnica, sendo que não só pode como deve utilizá-lo como instrumento de proteção da dignidade humana e efetivação de direitos fundamentais no cenário do Estado Democrático de Direito.