A efetividade do JECRIM passados 30 anos da promulgação da Lei nº 9.099/1995

Em um contexto de redemocratização e diante crise estrutural apresentada pelo Poder Judiciário, em razão da enorme quantidade de demandas, se mostrando incapaz de promover uma prestação jurisdicional célere, a Constituição Federal de 1988 autorizou a criação dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Assim, instituído pela Lei nº 9.099/95, o Juizado Especial Criminal introduziu algumas inovações direcionadas à melhoria da atividade processual como a denominada “justiça negocial”. O interesse para este trabalho de pesquisa é indagar se após decorridos 30 anos da promulgação da Lei nº 9.099/95 seus anseios iniciais foram hoje alcançados. Busca-se, através da aplicação do método cartográfico diante da experiência prática na 23ª Promotoria de Justiça do Estado de Minas Gerais na cidade de Juiz de Fora, realizar uma análise crítica e reflexiva sobre a real efetividade da Lei 9.099/95 na prática atual.