A grande inovação trazida pelo Código Civil de 2002 foi a inserção em seu rol de alguns contratos que pertencem ao direito comercial, tais como o contrato de comissão, de agência e distribuição, o de corretagem, o de transporte de pessoas e de coisas.
O contrato de compra e venda não basta, por si só, para transladar o domínio da coisa que constitui seu objeto. A compra e venda é o contrato pelo qual alguém (vendedor) se obriga a transferir ao comprador o domínio de coisa móvel ou imóvel mediante uma remuneração, denominada preço.
| Número de páginas | 153 |
| Edición | 1 (2026) |
| Formato | A4 (210x297) |
| Acabado | Tapa blanda (sin solapas) |
| Coloración | Blanco y negro |
| Tipo de papel | Offset 80g |
| Idioma | Portugués |
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