Improbidade Administrativa

O presente estudo tem por objetivo analisar a evolução histórica do instituto, em especial seu regramento constitucional, infraconstitucional e convencional, chegando ao atual cenário normativo. Nesse sentido, a obra almeja apresentar panorama legislativo ao intérprete e ao aplicador da norma, subsidiando a atuação diária dos operadores do Direito. Por sua leitura objetiva e sistemática, atende, da mesma forma, ao universo do preparatório para provas de concursos públicos.

Para concretizar suas intenções, o presente estudo se divide em três grandes capítulos: No Capítulo I, há um resgate histórico do instituto, perpassando pelo seu nascedouro constitucional e suas previsões nas Constituições Republicanas até a atual previsão na Constituição Cidadã de 1988. No mesmo capítulo, há análise das normativas infraconstitucionais, as quais foram evoluindo em harmonia com as constituições de seus períodos históricos. Ao final, há recorte histórico acerca do atual contexto constitucional, normativo e convencional.

Após, no Capítulo II, há um aprofundamento na análise das previsões normativas previstas na redação originária da Lei nº 8.429/1992, perpassando pelos importantes entendimentos firmados no âmbito da doutrina e da jurisprudência, especialmente quanto aos temas da modalidade culposa, do prazo prescricional aplicável e da adoção do in dubio pro societate.

Ao final, no Capítulo III, o estudo é focado na análise das alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021 naquela Lei nº 8.429/1992, apontando que, em muitos casos, houve verdadeira reação legislativa aos entendimentos jurisprudenciais fixados à época da redação originária da norma. Dentre as principais mudanças, o trabalho perpassa pelos temas da extinção da modalidade culposa, do novo regramento da prescrição e da titularidade da ação correspondente.

A intenção do presente estudo, por certo, não é de esgotar a temática, dada a sua vastidão. Seu propósito é trazer um estudo objetivo acerca da evolução do tratamento dado à improbidade administrativa ao longo de toda a história constitucional e legislativa, dando especial enfoque à Lei nº 8.429/1992 e sua profunda modificação pela Lei nº 14.230/2021.