Os limites da penhora de salário para pagamento de créditos trabalhistas

A obra tem como objetivo principal analisar a compatibilidade jurídico-processual do modelo de execução relativo às prestações alimentícias com a execução de verbas trabalhistas. A Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015, responsável por institucionalizar o emergente Código de Processo Civil revogou o art. 649 do CPC de 1973, o qual trazia uma cláusula de impenhorabilidade absoluta para determinados bens e reproduziu seu teor, com específicas mudanças legislativas no art. 833 do CPC de 2015. A proposta é analisar se as novidades trazidas com o novel diploma processual foram capazes de relativizar ainda mais a penhora salarial, permitindo-a não apenas para pagamento de prestação alimentícias, como também para a satisfação do crédito trabalhista. Nesse trilhar, analisa-se o aspecto literal do novo texto positivado pelo legislador ordinário, começando pela premissa de que os salários, subsídios, vencimentos e os demais ganhos habituais do devedor não mais são protegidos com cláusula de impenhorabilidade absoluta e, em sucessivo, pela possibilidade de penhora salarial para pagamento de prestação alimentícia, agora, com o acréscimo da expressão “independentemente de sua origem”. Partindo-se da nova disciplina jurídico-processual da penhora salarial, apontam-se os aspectos da doutrina e da jurisprudência sobre o tema, mormente, neste último caso, do entendimento perfilhado pelo C. TST, antes e depois do NCPC. Como é sabido, a execução de verbas trabalhistas segue disciplina processual própria, segundo o rito da Consolidação das Leis do Trabalho, aplicando-se as normas do direito comum apenas quando há omissão e compatibilidade principiológica entre ambos os regimes. Partindo-se dessa premissa, registra-se que importação de regras do CPC para o regime de execução da CLT deve ser feita com cautela, mormente quando se trata de norma restritiva de direitos, como a penhora salarial. A constrição dos ganhos habituais do devedor vai na contramão do processo de humanização da execução, razão pela qual os operadores do direito devem compreender mais a fundo a finalidade perspectivada pela nova regra da penhora salarial para pagamento da prestação alimentícia, compreendendo seu conceito e enquadramento categórico, fazendo o mesmo com o crédito trabalhista.