Teoria geral do controle de convencionalidade no sistema interamericano de proteção dos direitos humanos

O controle de convencionalidade é uma técnica, garantia

ou instrumento que tem sido desenvolvido, no âmbito do Sistema

Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos (SIPDH), pela

Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), notadamente

a partir do ano de 2006, no julgamento do caso “Almonacid Arellano

e outros vs. Chile”, segundo o qual os juízes internos e outros agentes

estatais nacionais devem examinar a validade de atos e leis internos

também a partir do parâmetro das normas protetivas de direitos

humanos extraídos de tratados internacionais ratificados e em vigor

em determinado país (e não apenas das Constituições nacionais), com

o propósito último de conferir à pessoa humana aquela proteção que

se mostre mais eficaz no caso concreto, não se limitando à proteção

oriunda do direito interno.