A ARBITRAGEM NOS CONFLITOS INDIVIDUAIS DO TRABALHO

Próxima de completar 20 anos de edição da lei que a instituiu, a arbitragem é ainda tema polêmico, dividindo defensores e críticos da sua utilização nas demandas trabalhistas individuais, embora já tenha demonstrado resultados expressivos e satisfatórios na resolução dessas celeumas. O presente artigo realizou um estudo crítico e atualizado, através da pesquisa de monografias especializadas e jurisprudência dos Tribunais Brasileiros, do instituto da arbitragem como método alternativo de solução de conflitos, com destaque para sua previsão expressa, no novo Código de Processo Civil, como norma fundamental deste. Após considerações gerais sobre a matéria, analisou-se, especialmente, a pertinência de sua aplicação nas demandas individuais surgidos das relações jurídicas trabalhistas, sob o prisma do princípio da indisponibilidade dos direitos laborais, cuja incidência vem sendo relativizada pela doutrina e jurisprudência pátrias e, inclusive, pelo próprio legislador em normas específicas. Em razão das especificidades na relação jurídica objeto de estudo, em especial pela vulnerabilidade característica do obreiro, observou-se a necessidade de imposição de algumas restrições, mormente quanto ao modo e momento de formação do juízo arbitral. Tendo em vista a morosidade e, por vezes, a ineficiência da jurisdição estatal em pacificar tais conflitos, houve abordagem do referido instituto como meio de efetivação da garantia fundamental do acesso à jurisdição, no tocante à entrega de uma prestação jurisdicional célere e, por isso, justa, o que justificaria a opção por uma jurisdição não estatal. Concluiu-se, por fim, pela possibilidade de submissão dos litígios laborais individuais à arbitragem, demonstrando-se as vantagens do seu procedimento, como a simplicidade, celeridade e sigilo, além da evidente colaboração do instituto com o desafogamento do Poder Judiciário.