A modulação dos efeitos temporais na invalidação de atos e contratos administrativos

A principal forma de exteriorização das condutas da Administração Pública é pela edição de atos administrativos. Assim, revela-se de suma importância um estudo fecundo acerca deste vetusto instituto, de sorte a conhecer todas as suas características, requisitos de validade, bem ainda o ciclo de formação e a produção de seus efeitos na seara jurídica. Os atos administrativos, quando perfeitos, válidos e eficazes produzem normalmente seus efeitos até sua extinção, a qual se consuma quando exauridos os seus efeitos, pelo desaparecimento do sujeito ou do objeto, por sua retirada do mundo jurídico, e ainda por renúncia. Com efeito, a extinção pela retirada abrange a invalidação dos atos administrativos, a qual acontece quando este é editado em desconformidade com o regime jurídico administrativo. Em geral, a invalidação produz efeito retroativo à expedição do ato viciado (ex tunc) na medida em que são considerados nulos e de nenhum direito os efeitos produzidos. Todavia, existem casos excepcionais em que o ato administrativo deverá ser convalidado, ou ainda, em se tratando de ato com efeitos ampliativos, mantidos tais efeitos quando a Administração não proclamar sua invalidação no prazo de 05 anos. A doutrina já admite também a possibilidade de se manter alguns efeitos do ato ilegal, ou seja, casos em que a invalidação não terá efeito retroativo (ex nunc). O advento da Lei Federal nº 14.133/2021 inaugurou a possibilidade de atribuição de efeitos prospectivos para a declaração de nulidade de contratos administrativos. Sustenta-se, pois, a possibilidade de modulação temporal de efeitos pro futuro para os atos administrativos em geral, de modo que, mesmo nos casos em que sua invalidação mostrar-se inevitável, seja fixada uma data futura para a cessação de seus efeitos, tendo em vista os princípios da continuidade do serviço público, da segurança jurídica e da confiança legítima.