Consentimento como causa supralegal excludente de ilicitude

Dentro do ordenamento jurídico penal brasileiro, encontra-se as disposições de crime, tais como suas particularidades e dispositivos para caracterização, tais como, o fato típico, ilícito e culpável. A solidificação e configuração da ilicitude, se dá pela contrariedade às normas jurídicas impostas para determinada conduta, de modo que seja que não seja ofendido e nem exposto ao perigo os bens jurídicos tutelados. de modo geral, a conduta típica, será, também, antijurídica, mas a ilicitude por sua vez, só será afastada caso exista a presença de causa de excludente da antijuridicidade, que se apresentam em suas formas legais e supralegais, entendendo por supralegal aquelas que afastam a antijuricidade de uma conduta sem que haja a previsão legal para tanto, consubstanciando suas fundamentações na analogia, costumes e princípios gerais de direito. Diante das diversas transformações sociais e culturais sofridas pela sociedade, analisa-se o aspecto antijurídico de determinada conduta ampliando, para adequação a essas transformações, a análise e visão quanto ao assentimento social que figura como causa supralegal nos casos em que inexistem a lesividade ao bem tutelado.