Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade

Name: Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade
Author: Rodrigo Brandão
ISBN: 9786526615270

Por Rodrigo Brandão

Código del libro: 628411

Categorías

Jurisdicción Federal, Constitucional, Leyes, Ciencias Sociales

Comparte ese libro

Lee un extracto

Esa página ha sido visitada 767 veces desde 30/12/2023

Versión
impresa

€ 18,76

Valor total:

€ 18,76

*No incluye IVA.

	Versión eBook	€ 4,17
		Leer en Pensática

Valor total:

€ 18,76

*No incluye IVA.

Este libro puede estar a la venta en:

Sinopsis

O presente livro consiste em análise ampla e sistemática da Ação Direta de Inconstitucionalidade e da Ação Declaratória de Constitucionalidade no direito brasileiro. Os mais diversos aspectos destas ações são tratados, como, por exemplo, as legitimidades ativa e passiva, parâmetros, objetos, procedimentos, requisitos e efeitos das decisões liminar e final, combinando-se o exame das suas disciplinas legais, pressupostos teóricos e aplicação prática na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Características

ISBN	978-65-266-1527-0
Número de páginas	247
Edición	1 (2023)
Formato	A5 (148x210)
Acabado	Tapa blanda (con solapas)
Coloración	Blanco y negro
Tipo de papel	Ahuesado 80g
Idioma	Portugués

¿Tienes alguna queja sobre ese libro? Envía un correo electrónico a [email protected]