BRAZILIAN LAW & EVERYDAY RULES FOR FOREIGNERS

A Practical Legal Guide to Visiting, Living, Working, and Investing in Brazil

Por SERGIO FONSECA IANNINI

Código del libro: 1048804

Categorías

Derecho Empresarial, Derecho Educacional Y Legislación, Derecho Civil, Derecho Administrativo Y Práctica Regulatoria, Acción y Aventura, Viajes, Economía, Leyes

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Sinopsis

Understand Brazil. Live It with Confidence.

Brazil is a land of vibrant culture and dynamic economic opportunities. However, navigating its unique legal environment and administrative procedures can be challenging for visitors, expats, and international investors. Written by an active Brazilian lawyer, this practical guide offers clear, accessible guidance to help you understand and handle legal situations in everyday life in Brazil.

Rather than taking a purely theoretical approach, this book addresses the real situations foreigners encounter, including:

• Entry, Visas, and Registration: Navigating immigration categories (investors, digital nomads, family reunification), obtaining a CPF, and securing your CRNM.

• Housing and Real Estate: Renting property, tenant rights, conducting due diligence before buying real estate, and legal limits on foreign ownership of rural land.

• Consumer Rights and Domestic Help: Key rules under the Consumer Defense Code and compliance requirements when employing domestic staff.

• Driving and Healthcare: Traffic rules, the strict zero-tolerance alcohol law (Lei Seca), accessing healthcare through SUS, and private insurance.

• Family, Estates, and Business: Marriage, stable unions, estate planning under forced heirship rules, taxation basics, foreign exchange regulations, and starting a business.

Complete with practical checklists and a glossary of essential legal and bureaucratic terms in Portuguese, this handbook empowers you to make informed

Características

ISBN 9786502385098
Número de páginas 165
Edición 1 (2026)
Idioma Inglés

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SERGIO FONSECA IANNINI

Sergio Fonseca Iannini é advogado, jurista, jornalista e escritor. Inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil sob os números OAB/DF 28.440 e OAB/GO 28.992-A, atua principalmente na área trabalhista, defendendo trabalhadores, além das áreas previdenciária rural, possessória, de herança e inventário de imóveis rurais, e de cidadania europeia, orientando descendentes de portugueses e italianos no reconhecimento de sua nacionalidade de origem.

Como autor, assina obras técnicas voltadas a magistrados, membros do Ministério Público e advogados, entre elas *Ataques Cibernéticos no Mundo Digital: Guia Prático de Segurança Cibernética para Juízes, Membros do Ministério Público e Advogados* e *A Nulidade da Prova Digital Desacompanhada de Cadeia de Custódia nos Processos Penais Decorrentes da Lei Maria da Penha*. É autor também de *Cidadania Italiana ou Portuguesa: Doutor, eu ainda tenho direito à nacionalidade?*, sobre o reconhecimento de nacionalidade europeia após as reformas legislativas de 2025-2026, e de um livro didático de Direito das Obrigações voltado a estudantes de direito e concurseiros. Assina ainda *A História de Nossa Senhora de Cimbres – Pernambuco*, edição comemorativa multilíngue sobre a aparição mariana de Cimbres e o turismo religioso da região.

Tem outras obras em preparação, entre elas o "Tratado de Direito Previdenciário - XIII Volumes"

Fonseca Iannini Advocacia: fonsecaiannini.com

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