O DIREITO FUNDAMENTAL À INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO NOS CRIMES PERMANENTES

O direito à inviolabilidade de domicílio é um direito fundamental muito sensível ao Estado de Direito. O histórico brasileiro e os casos recentes noticiados pela imprensa não permitem concluir que o direito à inviolabilidade de domicílio é assegurado a todos os cidadãos brasileiros. Nota-se que os casos mais frequentes de violação do domicílio se concentram na periferia da cidade do Rio de janeiro. O crime de tráfico de entorpecentes, a exemplo do porte ilegal de arma, é um crime permanente, que mantém o agente em estado de flagrância que, de acordo com a Constituição da República, constitui uma exceção à inviolabilidade de domicílio. Contudo, a prática desses crimes não autoriza a entrada da autoridade policial no domicílio sem mandado judicial, porque não caracterizam hipóteses de efetiva situação emergencial que coloquem em risco imediato e efetivo o bem jurídico tutelado. As provas obtidas com violação do domicílio devem ser reputadas ilícitas, seguida de seu desentranhamento dos autos, o que tem um efeito prático pedagógico, de proteção das garantias individuais e de garantia da qualidade do material probatório.