O termo de ajuste de conduta e a indisponibilidade dos direitos tutelados:

A tutela de direitos coletivos, bem como o seu aperfeiçoamento, é considerada recente quando comparada com a proteção de direitos individuais e patrimoniais. Dentre os novos instrumentos de tutela criados pelo ordenamento jurídico pátrio, merece destaque o termo de ajuste de conduta, cuja aplicação tem sido cada vez maior no meio jurídico. Trata-se de mecanismo extrajudicial de solução de conflitos, com natureza de título executivo extrajudicial, cujo escopo será, especialmente, a proteção de direitos coletivos em sentido amplo. Conquanto haja unanimidade na doutrina no que tange à impossibilidade de alteração das cláusulas materiais do compromisso, vê-se que isso nem sempre será observado pelos tribunais. Nessa linha, o presente trabalho propõe-se a analisar os principais aspectos do TAC, bem assim suas peculiaridades, e, em seguida, confrontá-los com um estudo de caso, ocorrido após a celebração de compromisso entre o Ministério Público e empresa hoteleira. Será examinado, portanto, se a construção doutrinária acerca da limitação da revisão do ajuste apenas das suas cláusulas formais vem sendo aplicada na prática. Ao mesmo tempo, serão confrontados dois princípios constitucionais: a dignidade da pessoa humana e o direito à propriedade.