O Dever de prestar dos partidos políticos está previsto no art. 17, inciso, III da Constituição Federal. Tal necessidade decorre em virtude da utilização dos recursos do fundo partidário e eleitoral que são oriundos do orçamento público da União e das multas eleitorais.
Dessa maneira, as contas anuais e eleitorais dos partidos políticos e candidatos é uma tema importante que a sociedade brasileira precisa ter conhecimento para poder exigir de seus representantes eficiência, publicidade, impessoalidade e moralidade na utilização desses recursos públicos.
Número de páginas | 91 |
Edición | 1 (2021) |
Formato | A5 (148x210) |
Acabado | Folleto |
Coloración | Colorido |
Tipo de papel | Offset 80g |
Idioma | Portugués |
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