Regime compensatório

A presente obra tem como objetivo geral estudar a inserção na legislação trabalhista brasileira de um polêmico tipo de regime compensatório chamado banco de horas, consistente na compensação de jornada anual. No decorrer da monografia, analisou-se a Lei nº 9.601/1998 que o instituiu, bem como as alterações dadas pela Medida Provisória nº 2.164-41/2001. Demonstrou-se, ainda, de que forma a doutrina e a jurisprudência nacional têm se posicionado em relação à utilização desta ferramenta, que possibilita o estabelecimento de um regime através do qual o limite da duração diária e semanal de trabalho é excedido, sem que haja o pagamento do adicional referente ao trabalho extraordinário. Objetivou-se, de forma mais específica, identificar os prós e os contras deste regime compensatório, assim como as questões mais discutidas pelos juristas em torno dos bens jurídicos envolvidos com seu ingresso em nossa ordem jurídica, tais como o direito à dignidade da pessoa humana, ao não retrocesso social e à diminuição dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança no ambiente empregatício. Por fim, buscou-se conjecturar de que forma esse regime compensatório é executado pelas empresas, para, então, avaliar se tal respeita a indisponibilidade dos bens jurídicos tutelados pela Constituição Federal Brasileira.