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A responsabilidade civil do estudante de IES pública por dano ao erário decorrente do abandono culposo ou do prolongamento indefinido do curso de graduação

Por Anderson Jorge Dias Cordeiro

Código del libro: 641420

Categorías

Leyes, Ciencias Sociales

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Esa página ha sido visitada 398 veces desde 02/02/2024
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Sinopsis

A presente obra buscará demonstrar a plausibilidade jurídica do ajuizamento de ação ressarcitória pelo Estado-administração contra o estudante que, beneficiário de serviço público de educação superior, causa dano ao erário quando deixa culposamente de concluir sua graduação ou prolonga indefinidamente seu término, desperdiçando a verba pública empregada na sua formação acadêmica. Para isso levantará as teses da omissão culposa e do abuso de direito para enquadrar as situações em epígrafe na hipótese da responsabilidade civil por ato ilícito, concluindo pelo cabimento da pretensão indenizatória estatal.

Características

ISBN 9786598260002
Número de páginas 43
Edición 1 (2024)
Formato A5 (148x210)
Acabado Tapa blanda (con solapas)
Coloración Blanco y negro
Tipo de papel Offset 80g
Idioma Portugués

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