A crise da legalidade formal e o advento do neoconstitucionalismo:

A obra insere-se no âmbito da ciência jurídica, na interface entre a dogmática do Direito Constitucional e a História do Direito, tendo por objeto a análise da progressiva supressão dos direitos fundamentais promovida pelo regime nacional-socialista alemão entre 1933 e 1939. A partir da reconstrução histórico-normativa da ascensão do nazismo, examina-se a instrumentalização da legalidade estatal como mecanismo de legitimação de políticas de exclusão racial, com destaque para a legislação antissemita editada no período, como o Decreto do Incêndio do Reichstag, o Ato de Habilitação, a Lei de Restauração do Serviço Público Profissional e as Leis de Nuremberg. Demonstra-se que a exclusão jurídica da população judaica antecedeu sua eliminação física, revelando processo incremental de erosão da cidadania e dos direitos fundamentais. Sob perspectiva dogmática, evidencia-se a dissociação entre legalidade formal e legitimidade constitucional, estabelecendo diálogo com o advento do neoconstitucionalismo e do pós-positivismo no pós-Segunda Guerra Mundial, especialmente quanto à centralidade da dignidade da pessoa humana e da força normativa da Constituição. Conclui-se que a experiência nazista constitui caso-limite da ciência jurídica, reafirmando a necessidade de limites materiais ao exercício do poder estatal.