A Lei 12015/09 frente ao princípio da retroatividade da lei mais benéfica

Esta pesquisa pretende efetuar um confronto entre a arcaica legislação sobre os crimes sexuais pela Lei 8.069, frente à nova legislação – Lei 12015/09, que busca promover uma simbiose dos tipos penais de estupro e atentado violento ao pudor, bem como princípios constitucionais protetivos ao réu de um processo penal. O presente estudo busca compatibilizar a legislação recente com a possibilidade de sua aplicação nos crimes cometidos antes da vigência da nova lei, em uma clara aplicação do princípio da retroatividade da lei mais benéfica, haja vista que nova legislação penal apresenta-se mais branda. Compulsando a doutrina constitucional, percebe-se que toda lei penal mais benéfica ao acusado deve ter aplicação retroativa, seja lei material ou de cunho processual. Destarte, uma pena menor seria aplicada para os crimes cometidos antes da alteração da legislação, inclusive nos processos já transitados em julgado, tendo em vista o princípio da retroatividade da lei mais benéfica, Art. 5º, XL da Constituição Federal.