A Lei Geral da Copa: bens jurídicos penais forjados e interesses econômicos privados frente aos princípios minimalistas de Direito Penal contemporâneo e a soberania estatal

A presente obra tem como objeto de estudo os crimes tipificados pela lei geral da copa frente às premissas do direito contemporâneo e a soberania nacional. Começa-se destacando o Direito Penal no contexto principiológico que norteia a primordial premissa de proteção de bens jurídicos fundamentais para a sociedade, com destaque para a fragmentariedade, a subsidiariedade e a lesividade. Discute-se como a globalização se inseriu nas políticas estatais e diretrizes legislativas mitigando a teoria do bem jurídico, provocando a interferência dos interesses mercantilistas no Direito Penal. Analisa-se ainda o princípio da soberania estatal à luz da Constituição Federal, no intuito de demonstrar que as influências externas colocam em cheque a soberania brasileira e a Lei Geral da Copa trata-se de um exemplo privilegiado dessa constatação. Nesse contexto legislativo especial para a realização do evento Copa do Mundo no Brasil, o Estado alterou a sua legislação e afrontou seus princípios penais para atender aos interesses econômicos da Federação Internacional de Futebol. Após, discutiu-se diretamente os crimes tipificados na lei nº 12.663/12 demonstrando como estes possuem claro intuito de proteção econômica privada, bem como as propostas apresentadas pelo governo brasileiro, até a elaboração do texto final da lei, evidenciando a pressão sofrida pelo Estado Brasileiro, que acabou utilizando o Direito Penal como instrumento de política internacional.