A responsabilidade extracontratual do Estado e o regime jurídico de responsabilização civil dos agentes públicos

A presente obra busca investigar o regime jurídico de responsabilização civil dos agentes públicos, à luz do instituto da responsabilidade extracontratual do Estado. Inicialmente, este estudo debruça-se sobre a responsabilidade do Estado e, em um segundo momento, detém-se na responsabilização dos agentes públicos. Parte-se, portanto, do estudo do regime jurídico de responsabilização do organismo para, após, serem enfocadas as noções próprias da responsabilização dos órgãos da Administração Pública. Conceituada a responsabilidade extracontratual do Estado, este estudo apresenta os elementos que a compõem e delineia o histórico evolutivo desse instituto jurídico, sob o ponto de vista doutrinário e à luz da sua positivação no ordenamento jurídico brasileiro. Após a definição das balizas da responsabilidade do Estado, o presente estudo volta-se para a responsabilidade subjetiva dos agentes públicos. Nessa etapa, o papel processual dos agentes públicos nas ações indenizatórias por responsabilidade extracontratual do Estado é analisado, recuperando-se o recente entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema. No julgamento do tema 940 de repercussão geral, o STF solucionou a divergência doutrinária e jurisprudencial acerca da possibilidade de denunciação da lide e de formação de litisconsórcio passivo nas ações indenizatórias por responsabilidade extracontratual do Estado, em uma reiteração da tese da dupla garantia. Subsequentemente à análise do estado da arte sobre o papel processual dos agentes públicos nas ações indenizatórias, este estudo detém-se nos requisitos ao exercício do direito de regresso pelo Poder Público contra o agente público causador dano. Por fim, esta obra endereça as normas infraconstitucionais balizadoras da responsabilidade civil dos agentes públicos e recupera recente julgado de pedido de medida cautelar nas ações diretas de inconstitucionalidade movidas contra a Medida Provisória 966/2020, a qual disciplinou a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da COVID-19. O arco desse estudo finaliza-se com a apresentação de pontos controvertidos que remanescem acerca da possibilidade de positivação infraconstitucional no tema da responsabilidade extracontratual do Estado, notadamente no que se refere à sua segunda etapa, isto é, de responsabilização do agente público causador do dano.