Atuação processual da Advocacia Pública na Defesa de Atos com indícios de corrupção

O presente estudo analisa se a Advocacia Pública poderia deixar de fazer a defesa processual de atos administrativos praticados com indícios de corrupção. A questão gira em torno de analisar não só as funções constitucionais da Advocacia Pública, como também as peculiaridades do regime jurídico dos atos administrativos e o impacto do reconhecimento do pedido para o Estado e o administrador. A reflexão faz-se necessária diante de um cenário nacional e internacional de combate à corrupção, mas que não pode deixar de considerar outros valores constitucionais importantes como o princípio democrático, o da razoabilidade e o do devido processo legal. A questão perpassa por entender que o interesse público não se resume apenas à boa gestão do patrimônio público, mas, principalmente, à proteção das garantias constitucionais pensadas pelo constituinte de 1988 para o resguardo dos indivíduos contra práticas autoritárias.