Concessão e ampliação de renúncia de receitas:

O presente estudo aborda a temática da renúncia de receita no ordenamento jurídico sob a ótica das exigências constitucionais e legais para sua concessão ou ampliação, com seu posterior enquadramento no caso da Desoneração da Folha de Pagamentos (Lei nº 14.784/2023), em tramitação no Supremo Tribunal Federal. O método utilizado envolveu o exame teórico das normas constitucionais e infraconstitucionais, bem como dos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, para, posteriormente, examinar a aplicação concreta dessa normatividade. Por meio desse compilado jurídico, concluiu-se que a concessão de medidas que acarretem renúncias de receitas deve, no mínimo, respeitar quatro condições: estar acompanhada de estimativa de impacto orçamentário e financeiro, respeitar o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrar que a medida foi considerada na estimativa de receita da Lei Orçamentária Anual e que não afetará as Metas de Resultados Fiscais previstas no Anexo de Metas Fiscais, ou incluir medidas de compensação durante o período de vigência do benefício.