Nesse trabalho busca-se compreender o direito dos candidatos à anulação de questões de concurso público como estritamente coletivo e, com isso, atentar para as implicações que tal reconhecimento possa gerar. Resta estabelecido, assim, o candidato como, em regra, não legitimado à proposição de ações para persecução de tal direito, de modo que se deve socorrer às normas do direito coletivo para que se promova a regular tutela jurisdicional, em respeito não só aos ditames do processo coletivo, mas, em consequência, aos princípios administrativos aplicáveis àqueles certames.
| ISBN | 9786550232337 |
| Número de páginas | 141 |
| Edición | 1 (2024) |
| Formato | A5 (148x210) |
| Acabado | Tapa blanda (con solapas) |
| Coloración | Blanco y negro |
| Tipo de papel | Offset 80g |
| Idioma | Portugués |
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