Consequências jurídicas da efetivação do direito à saúde à luz da Constituição Federal de 1988

A presente pesquisa possui o escopo de estudar a efetividade do direito à saúde na Constituição Federal de 1988, em especial, investigando, inicialmente, sua correlação frente às teorias dos direitos fundamentais e sociais. Para tanto, adotou-se o método teórico descritivo para compreender os contornos do aludido instituto, contrapondo-o aos discursos do núcleo mínimo existencial e princípio da reserva do possível, bem como da legitimidade do Poder Judiciário para intervir nas políticas públicas. Dessa forma, além do recorte histórico e doutrinário, buscou-se identificar o papel do Poder Judiciário em imputar ao Poder Executivo o fornecimento de medicamentos e/ou tratamentos médicos, a partir do exame minucioso das críticas a respeito do tema e o entendimento jurisprudencial.