No presente trabalho, definiu-se o conceito de discricionariedade administrativa, levantando-se as polêmicas acerca da sua existência ou não em face dos conceitos jurídicos fluidos, existentes nos comandos normativos.
Elencaram-se, ainda, as diversas posições doutrinárias e jurisprudenciais sobre o tema da discricionariedade técnica, demonstrando-se as divergências existentes quanto ao tema.
Por fim, foram abordadas as agências reguladoras, realizando-se uma síntese do processo de evolução histórica e paradigmática do modo de intervenção do Estado na economia, passando pelos Estados Liberal, Social e do Estado Democrático de Direito, positivado na Constituição Federal de 1.988, relancionando-as com os conceitos de discricionariedade técnica e do poder normativo das referidas agências.
ISBN | 978-85-917458-0-7 |
Número de páginas | 105 |
Edición | 1 (2014) |
Formato | A5 (148x210) |
Acabado | Folleto |
Coloración | Blanco y negro |
Tipo de papel | Offset 80g |
Idioma | Portugués |
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