Dos Efeitos Patrimoniais Retroativos da Sentença Concessiva de Mandado de Segurança e a Problemática das Súmulas 269 e 271 do STF

Este trabalho foi inspirado no papel de longa data desempenhado pelo mandado de segurança em face das ilegalidades e abusos perpetrados pelo Poder Público, bem como na constante busca pela efetividade na satisfação do direito dos impetrantes. Assim, o presente estudo versa sobre a análise da incidência dos efeitos patrimoniais na sentença concessiva de mandado de segurança, mormente quanto ao vacilante entendimento relativo à produção de tais efeitos em períodos pretéritos. Para tanto, houve a consideração de aspectos históricos e processuais a respeito da temática. Em seguida, houve o exame das consequências jurídicas e financeiras da sentença concessiva do writ para, posteriormente, averiguar-se a subsistência ou a suspensão das longínquas Súmulas 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal, tendo em conta os dispositivos legais que regem o tema. Diante da análise efetuada, restaram claras a necessidade de que haja atualização legislativa e a revisão da orientação sumular da Suprema Corte, para possibilitar o pagamento de qualquer verba em mandado de segurança, independentemente da cronologia dos efeitos pecuniários, desde que reconhecida como devida, uma vez que tal entendimento se afina às bases principiológicas do writ, sem que se olvide das peculiaridades do sistema executivo contra a Fazenda Pública.