Este texto foi desenvolvido primariamente como estudo de caso para obtenção de título bacharel em Direito pelo autor e versa sobre a edição, publicação e comercialização de publicação monográfica, cuja natureza jurídica encaixa-se no rol das biografias e que o ora biografado, o cantor e compositor Roberto Carlos Braga, por sua vez, aduz não ter autorizado à divulgação dos supostos fatos e imagens contidos na obra, muito embora seja pessoa pública de fama notória, motivando-se a propor ação indenizatória por danos morais em face do escritor, Paulo César de Araújo, que a escreveu e à Editora Planeta do Brasil LTDA, que a publicou. No caso em tela, dois preceitos são trazidos à baila: O direito autoral e a liberdade de expressão oriunda das garantias destinadas ao demandado, e os ditos direitos personalíssimos e a sua invasão, alegada pelo demandante. À editora cabe a responsabilidade civil pela publicação e divulgação de imagens do demandante. Por fim, resta ao leitor compreender a importância dos preceitos contitucionais que tutelam a liberdade de expressão e o direito à intimidade frente às questões controversas e conflituosas como no caso concreto 'Roberto Carlos em Detalhes'.
ISBN | 978-85-913699-1-1 |
Número de páginas | 142 |
Edición | 1 (2013) |
Formato | A5 (148x210) |
Acabado | Tapa blanda (con solapas) |
Coloración | Blanco y negro |
Tipo de papel | Offset 80g |
Idioma | Portugués |
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