Estatuto do Desarmamento

Name: Estatuto do Desarmamento
Author: Marcio Dubugras
ISBN: 9788547109684

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Por Marcio Dubugras

Código del libro: 704154

Categorías

Direito Penal, Armas De Fogo & Armas, Educación, Leyes

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Sinopsis

O livro apresenta a análise de todos os artigos do Estatuto do Desarmamento, tanto a parte administrativa como a criminal são comentados.

Os dispositivos da lei são analisados em conjunto com as normas que regulamentaram o estatuto.

Como saber, por exemplo, se uma espingarda 12 ga é uma arma de uso permitido, restrito ou proibido? Se uma pessoa autorizada a ter porte de arma pode sair do estado onde reside com a arma de fogo? Se é possível embarcar em uma aeronave com uma arma de fogo? Se o CAC pode transportar arma de fogo municiada? Somente através do estudo dos decretos presidenciais, portarias do Comando do Exército e instruções normativas da Polícia Federal será possível responder a essas perguntas.

Temas controvertidos são enfrentados com a apresentação de doutrina e jurisprudência dos tribunais superiores.

Atualizado com o Decreto nº 11.615/23 e Portarias COLOG CEX 164/23, 166/23 e 167/24.

Características

ISBN	9788547109684
Número de páginas	265
Edición	1 (2024)
Formato	16x23 (160x230)
Acabado	Tapa blanda (con solapas)
Coloración	Blanco y negro
Tipo de papel	Offset 90g
Idioma	Portugués

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Marcio Dubugras

MARCIO DUBUGRAS

Delegado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro

Policial há 26 anos

Professor de Direito Penal

Pós-graduação:

- Direito Privado pela Universidade Veiga de Almeida;

- Direito e Processo Penal pela Universidade Cândido Mendes;

- Criminologia pela Universidade Estácio de Sá;

- Perícia Criminal, Medicina Legal e Direito Penal pelo Centro Universitário Signorelli;

Instrutor de Armamento e Tiro

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