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GUIA PRÁTICO PARA ELABORAR RECURSO DE MULTA DE TRÂNSITO

GUIA PRÁTICO E JURÍDICO PARA DEFESA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL

Por FERNANDO SILVÉRIO DUARTE PEREIRA

Código del libro: 815429

Categorías

Transporte Público, Derecho Administrativo Y Práctica Regulatoria, Transporte, Leyes

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Sinopsis

A presente obra tem como objetivo oferecer uma análise sistemática e aprofundada do processo recursal no âmbito do Direito de Trânsito Brasileiro, com enfoque prático na elaboração de defesas administrativas contra autuações irregulares.

Inicialmente, será estabelecido o marco teórico do Direito de Trânsito, partindo de seus fundamentos constitucionais (art. 22, XI e art. 24, XII da CF/88) até sua regulamentação infraconstitucional pelo Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997). Será demonstrada a natureza híbrida dessa disciplina, que mescla elementos do Direito Administrativo (poder de polícia de trânsito) e do Direito Processual (recursos e prazos).

Em seguida, adentraremos na estrutura do processo administrativo de autuação, examinando:

(I) Os requisitos formais do auto de infração (art. 280 do CTB);

(II) Os vícios recorrentes que infirmam sua validade (inobservância de prescrições legais, falhas na sinalização, irregularidades em equipamentos de fiscalização);

(III) A hierarquia recursal (Defesa Prévia, JARI, CETRAN/CONTRAN).

A obra dará enfoque teórico aos mecanismos judiciais de controle, em particular:

• O Mandado de Segurança como instrumento para impugnação de atos administrativos ilegais (Lei nº 12.016/2009)

• A Ação Anulatória com base em vícios insanáveis

• A aplicação da Súmula 161 do STJ ("Não se presume a materialidade da infração sem prova idônea")

Características

ISBN 978-65-266-4480-5
Número de páginas 381
Edición 4 (2025)
Formato A5 (148x210)
Acabado Tapa blanda (con solapas)
Coloración Blanco y negro
Tipo de papel Offset 80g
Idioma Portugués

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FERNANDO SILVÉRIO DUARTE PEREIRA

Fernando Silvério Duarte Pereira, Escritor, Jornalista, Terapeuta, Turismólogo, Astrofísico, cursando Astronomia e Astronáutica, Advogado, graduado em Direito pela UNIGRANRIO. Tem 24 (vinte e quatro) anos de experiência na área Jurídica e 30 (Trinta) anos de experiência na área de elaboração, interposição e acompanhamento de defesa administrativa de Recurso de Multa de Trânsito junto aos Órgãos de Trânsito, com saber jurídico aprofundado e especializado nesta área. Atua também como Consultor para Frotas e Empresas de Carga e Transporte.

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