Incidente de Assunção de Competência no Processo Civil de 2015: sua inserção no sistema de precedentes do Código de Processo Civil de 2015 e a sua relação com os institutos afins do Código de Processo Civil de 1973

A presente obra cinge-se na seara do processo civil e tem por objetivo o estudo do incidente de assunção de competência adotado pelo Novo Código de Processo Civil brasileiro. O incidente em questão compõe o sistema de precedentes vinculantes. Há certa divergência doutrinária sobre a vinculação dos precedentes, se seria ou não constituição. Além disso, o referido incidente não é novidade no sistema processual brasileiro, pois já havia incidentes processuais semelhantes no Código de Processo Civil de 1973. Desse modo, busca-se, com essa obra, a resposta da conformação do incidente de assunção de competência no sistema de precedentes e sua fundamentação constitucional. Além disso, também objetiva-se responder a sua correlação com os institutos assemelhados no Código de Processo Civil de 1973.