Introdução à Regulação da Distribuição de Prêmios e Sorteios

prática e legislação comentada de promoções comerciais+

Por Daniel Gersten Reiss

Código del libro: 685667

Categorías

Direito Administrativo E Prática Regulatória, Leyes, Negocios y economía

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Sinopsis

O livro oferece uma visão abrangente da legislação e das práticas regulatórias relacionadas às promoções comerciais no Brasil. O autor apresenta um panorama da Lei nº 5.768/71, complementando-a com a sua regulamentação infralegal: o Decreto nº 70.951/72 e a Portaria SEAE/ME 7.638/22. O leitor é conduzido por comentários a cada um dos dispositivos da lei relacionados às promoções comerciais, com o texto atualizado até as alterações introduzidas pela Lei nº 14.790/23. Comentários finais destacam a importância de compreender as balizas desse setor, proporcionando uma base sólida para profissionais e interessados no tema.

Características

ISBN	9786501048253
Número de páginas	56
Edición	1 (2024)
Formato	16x23 (160x230)
Acabado	Tapa blanda (sin solapas)
Coloración	Blanco y negro
Tipo de papel	Ahuesado 80g
Idioma	Portugués

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