Lei da improbidade administrativa:

O Estado passou por muitas transformações quanto às prioridades a serem atendidas pela atuação estatal. O ordenamento pátrio foi sendo moldado para efetivar os novos objetivos elegidos pelo Estado. Entre as novas tendências jurídicas, surgiu a Constitucionalização do Direito, a partir da qual assuntos que eram antes tratados apenas no âmbito infraconstitucional ganharam espaço na Constituição Federal, a exemplo do direito administrativo. A obra abordará a defesa da probidade administrativa como exemplo da constitucionalização do direito. Além disso, será abordado como a tutela da probidade administrativa foi inserido dentro do Direito Administrativo Sancionador, desde o início até os dias atuais. Nesse sentido, o combate à improbidade administrativa é intrínseco à proteção do patrimônio público, este considerado bem difuso e direito fundamental de terceira dimensão, pertencente a toda a coletividade. Ainda, a obra esclarecerá que a nova redação da Lei de Improbidade Administrativa, oriunda da Lei n.º 14.230/21, buscou suprimir a legitimidade ativa da Fazenda Pública nessas ações e avaliará a juridicidade da citada alteração sofrida pela Lei de Improbidade Administrativa e os impactos causados na tutela da probidade e do patrimônio público em sentido amplo, de acordo com a recente decisão do Supremo Tribunal Federal sobre o assunto.