Manual de Normas Extrajudiciais de Minas Gerais

Seja bem-vindo ao "Livro VIII - Do Processo Administrativo Disciplinar", uma obra fundamental organizada pelo Professor Eduardo Machado, desenvolvida para traduzir as normas que regem a fiscalização, o controle e a responsabilidade dos delegatários em diretrizes práticas e seguras.

No universo extrajudicial, o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) é o pilar da integridade e da ética profissional. É através dele que se assegura o cumprimento dos deveres funcionais, garantindo que a fé pública delegada pelo Estado seja exercida com retidão e eficiência. Este sistema, pautado pelo devido processo legal, atua como um mecanismo de proteção — tanto para a sociedade, que exige um serviço impecável, quanto para o próprio delegatário, que encontra no rito processual a garantia do contraditório e da ampla defesa.