O PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO

Basicamente, a tese jurídica proposta por meio do presente trabalho é a de que existe um princípio de informação, com caráter imperativo-normativo, que orienta a interpretação e a aplicação de grande parte das normas jurídicas; especialmente as de Direito Comercial/Empresarial. A antítese daquilo que é proposto é a constatação de que não há propriamente um Princípio da Informação. O que existe é o princípio da boa-fé, com todas as suas potencialidades para a prevenção e solução dos conflitos de natureza comercial (ainda pouco exploradas), do qual decorre o direito (dever) de informação. Em síntese, não se discute o caráter estruturante e fundamental do princípio da boa-fé, que possui como um de seus subprincípios o princípio da informação (equivocadamente chamado de princípio da transparência), cujo objetivo maior é a garantia de lisura na comunicação entre as pessoas e nos negócios jurídicos, sobretudo naqueles que integram a matéria comercial. No mesmo sentido, o Princípio da Informação é subprincípio de outros princípios fundamentais e gerais existentes em nosso sistema jurídico, tais como o princípio de liberdade de expressão e o princípio da segurança jurídica. Por esse motivo, não são raras as regras que impõem a observância de preceitos objetivos relacionados com o chamado direito de informação, nos mais variados ramos do Direito, como o Comercial/Empresarial, o Penal, o Tributário, o Administrativo, o Econômico etc., o que justifica e comprova a existência, a validade e a eficácia do princípio da informação.