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O presente trabalho visa analisar o princípio da unicidade de representação da advocacia pública estadual, consubstanciado pelo art. 132 da Constituição Federal de 1988, passando pela ótica histórica e consolidação do princípio na constituinte, delimitando sua abrangência quanto a quem deve ser representado e quem deve exercer essa representação, observando os casos de excepcionalização do princípio na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Para tanto, usou-se da análise de legislações passadas na observação da linha do tempo da representação judicial e extrajudicial, bem como de julgados da Suprema Corte e trechos dos votos dos ministros relatores na consolidação e explicação dos casos em que o princípio da unicidade era afastado frente a outros princípios constitucionais. Realizou-se a consolidação da história do princípio da unicidade de representação e com a identificação de seis exceções jurisprudenciais ao princípio da unicidade de representação no âmbito estadual.
ISBN | 9786550232610 |
Número de páginas | 67 |
Edición | 1 (2024) |
Formato | A5 (148x210) |
Acabado | Tapa blanda (con solapas) |
Coloración | Blanco y negro |
Tipo de papel | Offset 80g |
Idioma | Portugués |
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