PERDA DO MANDATO DE PARLAMENTAR CONDENADO EM SENTENÇA CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO (Art. 55, VI, CF/88): PERDA AUTOMÁTICA OU DECISÃO DA RESPECTIVA CASA?

Name: PERDA DO MANDATO DE PARLAMENTAR CONDENADO EM SENTENÇA CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO (Art. 55, VI, CF/88): PERDA AUTOMÁTICA OU DECISÃO DA RESPECTIVA CASA?
Author: Ricardo Miranda de Sousa
ISBN: 9786526618721

Por Ricardo Miranda de Sousa

Código del libro: 670663

Categorías

Eleições, Constitucional, Congresso, Leyes, Ciencias políticas

Comparte ese libro

Lee un extracto

Esa página ha sido visitada 234 veces desde 26/04/2024

	Versión eBook	€ 4,23
		Leer en Pensática

Valor total:

€ 4,23

*No incluye IVA.

Este libro puede estar a la venta en:

Sinopsis

O livro tem como objetivo analisar as Ações Penais n°s 470/MG e 565/RO e o Mandado de Segurança nº 32.326/DF. Ademais, buscou-se verificar se as decisões do Supremo Tribunal Federal que determinaram a perda automática dos mandatos de parlamentares federais condenados em sentença criminal transitada em julgado (art. 55, VI, CF/88) violaram o princípio da Separação dos Poderes ou se trata-se apenas de uma nova forma de interpretar a Constituição Federal à luz do cenário político-social e dos anseios da sociedade brasileira.

Características

ISBN	978-65-266-1872-1
Número de páginas	61
Edición	1 (2024)
Idioma	Portugués

¿Tienes alguna queja sobre ese libro? Envía un correo electrónico a [email protected]