Princípio da insignificância:

Este trabalho demonstra a relevância jurídica da possibilidade da Autoridade Policial aplicar o princípio da insignificância no Inquérito Policial. Para tanto, apresenta as características do princípio da insignificância e sua familiaridade com o princípio da intervenção mínima, uma vez que aquele está intimamente ligado a este.

Esta pesquisa pretende demonstrar a real intenção do legislador ao criar o tipo penal. Criando um tipo penal, como o artigo 155 do Código Penal, o legislador não pretende proteger todos os bens, mas, sim, os bens mais valiosos. Porém, nem todos os tipos penais são passíveis da aplicação do princípio da insignificância.

Por fim, este estudo demonstra as atribuições do Delegado de Polícia e o seu poder discricionário. Sua plena capacidade técnica-jurídica para utilizar o princípio da insignificância, frente a notícia de um crime, em que ele entenda não merecer a atenção do Direito Penal, uma vez que este só deve ser usado como a ultima ratio.