Vade mecum TRF3

O Vade Mecum TRF3 foi idealizado para atender às necessidades específicas daqueles que estudam para os concursos da Magistratura Federal, com enfoque na segunda fase do certame. Consiste na consolidação da legislação atualizada e relevante para as provas, em complementação ao conteúdo das outras edições Vade Mecum TRF.

As alterações legislativas dos anos de 2017 e 2018 foram especialmente destacadas, a fim de facilitar o manuseio e agilizar sua localização. Além disso, atendendo a demandas dos aprovados, incluiram-se, nesta edição especial para a segunda fase do TRF3, algumas leis revogadas, além de algumas leis e Decretos específicos que não constavam das edições anteriores e que normalmente não constam de um Vade comum.

A título exemplificativo, destaca-se que o Vade Mecum TRF3 reproduz o Código Penal inteiro - contendo todas as revogações -, bem como várias leis penais revogadas, a Lei 8.213/91 inteira (sem compilação), o Decreto 3.048/99 com os anexos, etc., justamente para o fim de suprir essa necessidade dos aprovados para a 2ª fase do concurso.

Incluiu-se índice específico para a legislação revogada, além de constarem tachados os textos revogados.

Esta edição foi adequada ao Edital do XIX Concurso Público para provimento de cargos de Juiz Federal Substituto do TRF da 3ª Região, publicado em 06 de abril de 2018, no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região.

A legislação complementar constante desta obra foi retirada dos sítios eletrônicos oficiais da Câmara dos Deputados, do Planalto e do Diário Oficial da União (DOU). Foram reproduzidas publicações originais do DOU, com as respectivas atualizações até o fechamento desta edição (07/09/2018).

Em alguns casos pontuais, de algumas Resoluções e Portarias, indicou-se o sítio eletrônico oficial do qual se extraiu o conteúdo original do ato normativo.

Devido à extensão de alguns atos normativos específicos, optou-se por reproduzir apenas as disposições relativas à respectiva disciplina e relevantes para a realização das provas de segunda fase.

Ademais, em atendimento às exigências do edital para a Segunda Etapa do Concurso, a legislação está desacompanhada de anotação ou comentário, consignando-se simples remissões pontuais a artigos, leis, súmulas e afins. Mantiveram-se remissões constantes do sítio eletrônico oficial da Câmara dos Deputados, tais como informações objetivas acerca da vigência de leis que introduziram alterações em determinados artigos, etc.

A organização dos índices deu-se da seguinte forma: nas primeiras páginas da obra, consta o índice geral das disciplinas e o índice cronológico geral, dividido por disciplina. Por fim, nas páginas finais da obra, há índice alfabético-remissivo separado por matéria.

ÍNDICE CRONOLÓGICO GERAL POR DISCIPLINA

ÍNDICE GERAL DAS DISCIPLINAS 7

ÍNDICE CRONOLÓGICO GERAL POR DISCIPLINA 7

DIREITO ADMINISTRATIVO 15

DECRETO-LEI Nº 9.760, DE 5 DE SETEMBRO DE 1946. 15

▪ Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.

DECRETO Nº 52.026, DE 20 DE MAIO DE 1963 30

▪ Aprova o Regulamento Geral para Execução da Lei n.º 4.117, de 27 de agôsto de 1962.

LEI Nº 4.380, DE 21 DE AGOSTO DE 1964 39

▪ Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interesse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências

LEI Nº 6.383, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976 48

▪ Dispõe sobre o processo discriminatório de terras devolutas da União, e dá outras providências.

DECRETO-LEI Nº 2.398, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987 50

▪ Dispõe sobre foros, laudêmios e taxas de ocupação relativas a imóveis de propriedade da União e dá outras providências.

LEI Nº 8.004, DE 14 DE MARÇO DE 1990 53

▪ Dispõe sobre transferência de financiamento no âmbito do Sistema Financiamento da Habitação e dá outras providências.

LEI Nº 9.140, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1995 55

▪ Reconhece como mortas pessoas desaparecidas em razão de participação ou acusação de participação em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979, e dá outras providências.

LEI Nº 9.636, DE 15 DE MAIO DE 1998 59

▪ Lei de Regularização de Imóveis da União ▪ Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºs 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.

LEI Nº 10.188, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2001 70

▪ Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências.

DECRETO Nº 9.310, DE 15 DE MARÇO DE 2018 73

▪ Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.

LEI Nº 13.334, DE 13 DE SETEMBRO DE 2016 90

▪ Cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e dá outras providências.

LEI Nº 13.650, DE 11 DE ABRIL DE 2018 92

▪ Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, na área de saúde, de que trata o art. 4º da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009; e altera as Leis nºs 12.101, de 27 de novembro de 2009, e 8.429, de 2 de junho de 1992.

DECRETO Nº 9.412, DE 18 DE JUNHO DE 2018 93

▪ Atualiza os valores das modalidades de licitação de que trata o art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

DIREITO AMBIENTAL (COM LEGISLAÇÃO REVOGADA) 95

LEI Nº 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965. 95

▪ Institui o novo Código Florestal.

DIREITO AMBIENTAL 103

DECRETO Nº 1.775, DE 8 DE JANEIRO DE 1996 103

▪ Dispõe sobre o procedimento administrativo de demarcação das terras indígenas e dá outras providências.

DECRETO Nº 4.887, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2003 104

▪ Regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que trata o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

DECRETO Nº 5.051, DE 19 DE ABRIL DE 2004. 106

▪ Promulga a Convenção no 169 da Organização Internacional do Trabalho - OIT sobre Povos Indígenas e Tribais.

DIREITOS DOS DEFICIENTES 111

DECRETO Nº 9.296, DE 1º DE MARÇO DE 2018 111

▪ Regulamenta o art. 45 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência.

DIREITO CONSTITUCIONAL 113

LEI COMPLEMENTAR Nº 95, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1998 113

▪ Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.

LEI Nº 10.559, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002 115

▪ Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências. 115

DECRETO Nº 9.288, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2018 118

▪ Decreta intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro com o objetivo de pôr termo ao grave comprometimento da ordem pública.

DIREITO ECONÔMICO 119

LEI Nº 4.595, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1964 119

▪ Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.

RESOLUÇÃO Nº 20, DE 07 DE JUNHO DE 2017 128

▪ Aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Defesa Econômica.

DIREITO INTERNACIONAL 163

DECRETO Nº 64.362, DE 17 DE ABRIL DE 1969. 163

▪ Promulga o Tratado sôbre Exploração e Uso do Espaço Cósmico.

DECRETO Nº 66.520, DE 30 DE ABRIL DE 1970. 164

▪ Promulga a Convenção relativa às infrações e a certos outros atos cometidos a bordo de aeronaves. 164

DECRETO Nº 70.201, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1972 167

▪ Promulga a Conversão para a Repressão ao Apoderamento Ilícito de Aeronaves.

DECRETO Nº 5.806, DE 19 DE JUNHO DE 2006 169

▪ Promulga a Convenção Relativa ao Registro de Objetos Lançados no Espaço Cósmico, adotada pela Assembléia-Geral das Nações Unidas em 12 de novembro de 1974, e pelo Brasil em 17 de março de 2006. 169

Resolução Normativa Conselho Nacional de Imigração (CNIG) Nº 110 DE 10/04/2014 170

▪ Autoriza a concessão de permanência de caráter provisório, a título especial, com fins a estabelecimento de igualdade de condições para cumprimento de penas por estrangeiros no Território Nacional.

DECRETO Nº 9.286, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2018 171

▪ Define a composição, as competências e as normas de funcionamento do Comitê Federal de Assistência Emergencial para acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária.

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 9, DE 14 DE MARÇO DE 2018 172

▪ Dispõe sobre a concessão de autorização de residência ao imigrante que esteja em território brasileiro e seja nacional de país fronteiriço, onde não esteja em vigor o Acordo de Residência para Nacionais dos Estados Partes do Mercosul e países associados, a fim atender a interesses da política migratória nacional.

DIREITO PENAL (COM LEGISLAÇÃO REVOGADA) 173

CÓDIGO PENAL 173

▪ DECRETO-LEI No 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940

LEI Nº 6.368, DE 21 DE OUTUBRO DE 1976 229

▪ Lei de Entorpecentes (1976); Lei dos Tóxicos (1976)

▪ Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica, e dá outras providências.

LEI Nº 8.072, DE 25 DE JULHO DE 1990 233

▪ Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.

LEI Nº 9.034, DE 3 DE MAIO DE 1995 234

▪ Lei do Crime Organizado (1995); Lei de Organização Criminosa (1995); Lei de Combate ao Crime Organizado (1995)

▪ Dispõe sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas.

LEI Nº 9.437, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1997. 235

▪ Institui o Sistema Nacional de Armas - SINARM, estabelece condições para o registro e para o porte de arma de fogo, define crimes e dá outras providências.

LEI Nº 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998 236

▪ Lei de Lavagem de Dinheiro

▪ Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF, e dá outras providências

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL 245

LEI Nº 5.010, DE 30 DE MAIO DE 1966 245

▪ Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.

LEI Nº 6.385, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976 251

▪ Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.

LEI Nº 13.546, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017 253

▪ Altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre crimes cometidos na direção de veículos automotores.

RESOLUÇÃO CNMP Nº 181, DE 7 DE AGOSTO DE 2017 253

▪ Dispõe sobre instauração e tramitação do procedimento investigatório criminal a cargo do Ministério Público.

LEI Nº 13.603, DE 9 DE JANEIRO DE 2018 258

▪ Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para incluir a simplicidade como critério orientador do processo perante os Juizados Especiais Criminais.

LEI Nº 13.608, DE 10 DE JANEIRO DE 2018 259

▪ Dispõe sobre o serviço telefônico de recebimento de denúncias e sobre recompensa por informações que auxiliem nas investigações policiais; e altera o art. 4º da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, para prover recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para esses fins.

RESOLUÇÃO CNMP Nº 185, DE 2 DE MARÇO DE 2018 259

▪ Dispõe sobre a criação da Comissão Especial de Enfrentamento à Corrupção.

LEI Nº 13.641, DE 3 DE ABRIL DE 2018 260

▪ Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para tipificar o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência.

LEI Nº 13.642, DE 3 DE ABRIL DE 2018 260

▪ Altera a Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, para acrescentar atribuição à Polícia Federal no que concerne à investigação de crimes praticados por meio da rede mundial de computadores que difundam conteúdo misógino, definidos como aqueles que propagam o ódio ou a aversão às mulheres.

LEI Nº 13.654, DE 23 DE ABRIL DE 2018 260

▪ Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre os crimes de furto qualificado e de roubo quando envolvam explosivos e do crime de roubo praticado com emprego de arma de fogo ou do qual resulte lesão corporal grave;e altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para obrigar instituições que disponibilizem caixas eletrônicos a instalar equipamentos que inutilizem cédulas de moeda corrente.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO (COM LEGISLAÇÃO REVOGADA) 263

DECRETO Nº 53.831, DE 25 DE MARÇO DE 1964 263

▪ Dispõe sobre a aposentadoria especial instituída pela Lei 3.807, de 26 agosto de 1960.

DECRETO Nº 83.080 DE 24 DE JANEIRO DE 1979 269

▪ Aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social.

LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991 273

▪ Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

DECRETO Nº 2.172, DE 5 DE MARÇO DE 1997 308

▪ Aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO 313

DECRETO Nº 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999 313

▪ Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

LEI Nº 10.666, DE 8 DE MAIO DE 2003 403

▪ Dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de trabalho ou de produção e dá outras providências.

DECRETO Nº 6.214, DE 26 DE SETEMBRO DE 2007 404

▪ Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.

PORTARIA INTERMINISTERIAL SDH/MPS/MF/MOG/AGU Nº 1, DE 27 DE JANEIRO DE 2014 413

▪ Aprova o instrumento destinado à avaliação do segurado da Previdência Social e à identificação dos graus de deficiência, bem como define impedimento de longo prazo, para os efeitos do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.

LEI Nº 13.714, DE 24 DE AGOSTO DE 2018 419

▪ Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre a responsabilidade de normatizar e padronizar a identidade visual do Sistema Único de Assistência Social (Suas) e para assegurar o acesso das famílias e indivíduos em situações de vulnerailidade ou risco social e pessoal à atenção integral à saúde.

DECRETO Nº 9.462, DE 8 DE AGOSTO DE 2018 419

▪ Altera o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada, aprovado pelo Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007, e o Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007, que dispõe sobre o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico.

DIREITO TRIBUTÁRIO 423

LEI Nº 7.713, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988 423

▪ Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

LEI Nº 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995 429

▪ Altera a Legislação do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, bem como da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, e dá outras providências.

LEI Nº 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996 434

▪ Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.

LEI Nº 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 453

▪ Altera a Legislação Tributária Federal.

DECRETO Nº 3.000, DE 26 DE MARÇO DE 1999 458

▪ Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

LEI Nº 10.684, DE 30 DE MAIO DE 2003 592

▪ Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências.

LEI Nº 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004 596

▪ Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.

LEI Nº 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009 612

▪ Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nºs 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 1999, 11.171, de 2 de setembro de 2005, 11.345, de 14 de setembro de 2006; prorroga a vigência da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995; revoga dispositivos das Leis nºs 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e 8.620, de 5 de janeiro de 1993, do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, das Leis nºs 10.190, de 14 de fevereiro de 2001, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.964, de 10 de abril de 2000, e, a partir da instalação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, os Decretos nºs 83.304, de 28 de março de 1979, e 89.892, de 2 de julho de 1984, e o art. 112 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005; e dá outras providências.

LEGISLAÇÃO INSTITUCIONAL 629

LEI COMPLEMENTAR Nº 35, DE 14 DE MARÇO DE 1979 629

▪ Dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional.

REGIMENTO INTERNO DO TRF DA 3ª REGIÃO 640

CÓDIGO DE ÉTICA DA MAGISTRATURA NACIONAL 678

PROVIMENTO CNJ Nº 71 DE 13 DE JUNHO 2018. 679

▪ Dispõe sobre o uso do e-mail institucional pelos membros e servidores do Poder Judiciário e sobre a manifestação nas redes sociais.

ÍNDICE REMISSIVO 683