A decadência nos tributos sujeitos a lançamento por homologação:

O presente trabalho tem como objetivo identificar a evolução do entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça a respeito da decadência nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, bem como fixar qual é a posição atualmente adota a respeito da matéria. Pretende-se, ainda, demonstrar as posições doutrinárias existentes a respeito desse tema.

Assim, o presente trabalho se justifica pela relevante celeuma jurídica surgida entre a Fazenda Pública e os contribuintes brasileiros, no que tange ao prazo decadencial aplicável aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, bem como pela vultuosidade dos recursos públicos que deixaram de ser arrecadados em razão da posição atualmente adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não há possibilidade de aplicação cumulativa do art.150, § 4º e art. 173, I do CTN.

Nesse sentido, a jurisprudência da Corte Especial decidiu que se aplica o art. 150, § 4º nas hipóteses em que há pagamento antecipado do tributo pelo sujeito passivo e que o art. 173, I será aplicado em hipótese atípica, na qual não há qualquer pagamento do tributo por parte do sujeito passivo.

Assim, o foco do trabalho será concentrado na jurisprudência do STJ, tendo em vista que este é o tribunal responsável por resolver definitivamente os conflitos de aplicação do direito federal, mais especificamente no que se refere às normas contidas no Código Tributário Nacional.