- Falência
1.1 Definição de Falência
A falência é um processo jurídico que busca a execução concursal do
devedor empresário ou da sociedade empresária. Sua finalidade principal é
afastar o devedor de suas atividades comerciais para que ocorra:
Preservação e otimização da utilização produtiva dos bens, ativos e
recursos: Isso inclui garantir que não apenas os ativos tangíveis, mas
também os intangíveis, possam ser utilizados da melhor forma possível. A
ideia é evitar a perda de valor desses recursos e promover a continuidade
da atividade econômica, quando viável.
Liquidação célere das empresas inviáveis: A falência é uma ferramenta
para eliminar rapidamente empresas que não conseguem mais cumprir
suas obrigações, permitindo que seus ativos sejam realocados para
outras empresas viáveis, o que contribui para a eficiência do sistema
econômico.
Fomento ao empreendedorismo: Um de seus objetivos é viabilizar o
retorno do empreendedor falido ao mercado, dado que a falência é vista
não apenas como um fim, mas como uma oportunidade para recomeçar,
incentivando a inovação e novos investimentos.
1.2 Efeitos da Decretação da Falência
A decretação da falência gera importantes consequências para o devedor
e seus credores. Dentre os principais efeitos, destacam-se:
Vencimento antecipado das dívidas: Todas as obrigações do devedor
se tornam exigíveis imediatamente. Essa regra está prevista no artigo 55
da Lei de Falências:
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