ESTATUTO DOS CONGRESSISTAS (CF/88, artigos 53 a 56)

Esta obra tem o escopo de explorar (sem a pretensão de esgotar o assunto) o conjunto de regras constitucionais atinentes à atuação parlamentar de forma independente e livre de pressões dos demais poderes instituídos. Para tanto, serão expostos os posicionamentos de renomados doutrinadores e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca do tema abordado.

Esse arcabouço jurídico é denominado Estatuto dos Congressistas, regime jurídico aplicável aos membros do Congresso Nacional previsto no Título IV, Capítulo I, Seção V (artigos 53 a 56) e que contempla a imunidade material (art. 53, caput), a imunidade formal (art. 53, §§ 1º a 5º), as incompatibilidades (art. 54), a perda do mandato parlamentar (art. 55, §§ 1º a 3º), a possibilidade de renúncia do mandato parlamentar (art. 55, § 4º), a imunidade probatória (art. 53, § 6º), a incorporação às Forças Armadas (art. 53, § 7º), a manutenção das imunidades durante estado de sítio (art. 53, § 8º) e a permissão de afastamento sem perda do cargo (art. 56, I e II).