O Tribunal Penal Internacional e os Direitos Humanos.

Name: O Tribunal Penal Internacional e os Direitos Humanos.
Author: Paula Naves Brigagao

Por Paula Naves Brigagao

Código del libro: 127345

Categorías

Leyes

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Sinopsis

Este trabalho trata da situação do Tribunal Penal Internacional, dando-se maior ênfase à análise dos mecanismos por ele ofertados de proteção aos Direitos humanos e as suas respectivas sanções. Serão abordados, com acuidade,de uma forma sucinta, os principais princípios norteadores do Tribunal de Haia, destacando-se a diferença entre este os demais Tribunais ad hoc criados no decorrer da História.

Finalmente, será abordada a questão em si da compatibilidade entre o texto constitucional brasileiro e o Estatuto de Roma,demonstrando os fundamentos jurídicos para tanto.

Características

Número de páginas	160
Edición	1 (2012)
Formato	A5 (148x210)
Acabado	Tapa blanda (con solapas)
Coloración	Colorido
Tipo de papel	Offset 80g
Idioma	Portugués

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