Regimento Interno da Câmara dos Deputados e Questões de Ordem

Name: Regimento Interno da Câmara dos Deputados e Questões de Ordem
Author: Robson Luiz Fialho Coutinho
ISBN: 9798334055315

Por Robson Luiz Fialho Coutinho

Código del libro: 704035

Categorías

Didáticos, Ciencias políticas

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Sinopsis

Apresenta o Regimento Interno da Câmara dos Deputados com referências cruzadas sobre os principais assuntos e Questões de Ordem contextualizadas por artigo. O Regimento Interno é uma norma, com força de lei, que estabelece as regras para o funcionamento da Câmara dos Deputados e do processo legislativo, em consonância com a Constituição Federal. As Questões de Ordem são dúvidas quanto à interpretação do Regimento Interno formuladas pelos Deputados e decididas pela Presidência da Câmara.

Características

ISBN	9798334055315
Número de páginas	273
Edición	4 (2024)
Formato	16x23 (160x230)
Acabado	Espiral
Tipo de papel	Estucado Mate 90g
Idioma	Portugués

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