A conveniência da celebração de acordos bilaterais de investimentos pelo Brasil em face da recalibração dos direitos e deveres de investidores e estados receptores de capital

Os investimentos estrangeiros diretos (IED) são apontados como um dos fatores capazes de auxiliar na promoção do desenvolvimento do país receptor do investimento. Neste sentido, os acordos para promoção e proteção recíproca de investimentos ou acordos bilaterais de investimentos (BITs) são considerados como a principal regulamentação sobre o tema.

Os BITs passam, na atualidade, por um processo de reformulação em âmbito internacional, e, de instrumentos tão somente protetivos dos interesses dos investidores, passaram, ao menos aparentemente, a ser instrumentos também cooperação econômica, buscando uma relação mais equilibrada entre investidor e Estado receptor, que preserve o policy space deste último.

O Brasil assinou alguns BITs durante a década de 90, porém nunca os ratificou, por diversas razões. Dado que o Brasil, de país unicamente receptor de investimentos, também se tornou um exportador de capital, e considerando-se que a inexistência de BITs pode vir a criar dificuldades na atração de investimentos para o Brasil em meio a crises econômicas, avalia-se a reconsideração da posição brasileira sobre o assunto. Assim, a partir do estudo da nova geração de BITs, pretende-se analisar o novo modelo de acordo de investimentos elaborado pelo país: O Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos.